O que é Empresa Simples de Crédito (ESC) e como funciona?
Você sabe o que é uma Empresa Simples de Crédito (ESC)? Criada pela Lei Complementar nº 167/2019, a ESC é uma modalidade empresarial que permite a realização de determinadas operações de crédito utilizando exclusivamente recursos próprios.
Ela foi criada para ampliar as alternativas de acesso ao crédito para Microempreendedores Individuais (MEI), Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP).
Apesar de trabalhar com empréstimos, financiamentos e desconto de títulos de crédito, a ESC não é um banco e possui regras específicas sobre quem pode constituí-la, de onde podem vir os recursos utilizados e para quem ela pode conceder crédito.
Neste artigo, você vai entender o que é uma Empresa Simples de Crédito, como uma ESC funciona, quem pode abrir e quais são as principais regras desse modelo de negócio.
O que significa ESC?
ESC significa Empresa Simples de Crédito. Trata-se de uma empresa destinada à realização de operações de empréstimo, financiamento e desconto de títulos de crédito com recursos próprios.
As operações da ESC são destinadas exclusivamente a:
- Microempreendedores Individuais (MEI);
- Microempresas (ME);
- Empresas de Pequeno Porte (EPP).
A atuação também possui limitação territorial: a ESC atua no município onde está localizada sua sede e nos municípios limítrofes. No caso do Distrito Federal, aplicam-se as regras específicas previstas na legislação.
Como funciona uma Empresa Simples de Crédito?
Na prática, a Empresa Simples de Crédito utiliza seu próprio dinheiro para realizar operações de crédito com os pequenos negócios que podem ser atendidos pela ESC.
Imagine, por exemplo, que uma ESC possua capital realizado de R$ 300.000,00. Esses recursos próprios poderão ser utilizados para realizar operações com MEIs, microempresas e empresas de pequeno porte, respeitando os limites e demais condições estabelecidos pela legislação.
A ESC não pode simplesmente captar dinheiro de terceiros para aumentar os recursos disponíveis para empréstimos. A legislação determina que suas operações sejam realizadas exclusivamente com recursos próprios.
Quais operações uma ESC pode realizar?
A Lei Complementar nº 167/2019 estabelece que uma Empresa Simples de Crédito pode realizar três tipos principais de operações:
- Empréstimos;
- Financiamentos;
- Desconto de títulos de crédito.
Empréstimos
A ESC pode disponibilizar recursos próprios para uma empresa elegível, estabelecendo contratualmente valor, prazo, taxa de juros e demais condições permitidas.
Financiamentos
Também é possível realizar operações de financiamento dentro das condições estabelecidas pela legislação da Empresa Simples de Crédito.
Desconto de títulos de crédito
A ESC também pode realizar operações de desconto de títulos de crédito, permitindo a antecipação de determinados recebíveis empresariais.
De onde vem o dinheiro utilizado pela ESC?
Esse é um dos pontos mais importantes para entender como funciona uma Empresa Simples de Crédito.
As operações precisam ser realizadas com recursos próprios. A ESC não pode captar recursos, em nome próprio ou de terceiros, para posteriormente utilizá-los na concessão de crédito.
Além disso, o capital inicial e os posteriores aumentos de capital devem ser integralizados em moeda corrente.
O valor total das operações de empréstimo, financiamento e desconto de títulos de crédito não pode superar o capital realizado da ESC.
Quem pode pegar empréstimo em uma ESC?
A ESC não pode conceder crédito indiscriminadamente para qualquer pessoa.
Suas contrapartes devem ser:
- MEI – Microempreendedor Individual;
- Microempresa – ME;
- Empresa de Pequeno Porte – EPP.
Isso significa que a ESC não foi criada para funcionar como uma financeira tradicional destinada à concessão de empréstimos pessoais para consumidores.
A Empresa Simples de Crédito é um banco?
Não. A Empresa Simples de Crédito não é um banco.
Inclusive, seu nome empresarial deve conter a expressão “Empresa Simples de Crédito” e não pode utilizar a palavra “banco” ou outra expressão que a identifique como uma instituição autorizada a funcionar pelo Banco Central.
A ESC possui um modelo próprio estabelecido pela Lei Complementar nº 167/2019.
A ESC precisa de autorização do Banco Central?
A constituição de uma Empresa Simples de Crédito é realizada por meio do registro empresarial na Junta Comercial e não depende de autorização prévia do Banco Central para sua abertura.
Isso não significa, porém, que a ESC possa operar sem controles ou regras. Existem diversas exigências relacionadas à constituição da empresa, formalização das operações, movimentação dos recursos e registro das operações.
Quem pode abrir uma Empresa Simples de Crédito?
Atualmente, de acordo com as orientações do DREI, a ESC pode adotar a forma de:
- Empresário Individual; ou
- Sociedade Limitada (LTDA).
No caso da sociedade limitada, os sócios devem ser pessoas naturais.
A mesma pessoa natural não pode participar de mais de uma Empresa Simples de Crédito, mesmo que as empresas estejam localizadas em municípios diferentes.
Também não é permitida a abertura de filiais de uma ESC.
Existe capital social mínimo para abrir uma ESC?
A Lei Complementar nº 167/2019 não estabelece simplesmente um valor fixo de capital social mínimo para todas as Empresas Simples de Crédito.
Entretanto, existe uma regra extremamente importante: o volume total das operações da ESC não pode superar o seu capital realizado.
Na prática, o capital disponível influencia diretamente a capacidade operacional da empresa.
Por isso, a definição do capital social deve fazer parte do planejamento do negócio antes mesmo da abertura da ESC.
Como a Empresa Simples de Crédito ganha dinheiro?
A remuneração da ESC ocorre por meio dos juros remuneratórios cobrados nas operações de crédito.
A legislação veda a cobrança de outros encargos, inclusive sob a forma de tarifas.
Por isso, a definição das taxas de juros e a análise da rentabilidade das operações são pontos fundamentais na gestão da empresa.
Existe limite de faturamento para uma ESC?
Sim. A receita bruta anual da Empresa Simples de Crédito não pode ultrapassar o limite de receita bruta estabelecido para Empresa de Pequeno Porte (EPP).
Atualmente, esse limite é de R$ 4,8 milhões por ano.
Para essa finalidade, a legislação considera como receita bruta a remuneração obtida pela ESC com a cobrança de juros.
A Empresa Simples de Crédito pode optar pelo Simples Nacional?
Não. Embora o próprio nome utilize a expressão “Simples”, isso não significa que a Empresa Simples de Crédito possa utilizar o regime tributário do Simples Nacional.
As orientações oficiais do DREI destacam expressamente que a ESC não pode ingressar no Simples Nacional.
Por isso, a escolha e o planejamento do regime tributário devem ser analisados antes do início das operações.
Como devem ser realizadas as operações da ESC?
A legislação estabelece algumas condições específicas para as operações realizadas por uma Empresa Simples de Crédito.
Entre elas:
- a remuneração deve ocorrer por meio de juros remuneratórios;
- não podem ser cobradas outras tarifas ou encargos pela ESC;
- a operação deve ser formalizada por instrumento próprio;
- uma cópia do instrumento deve ser entregue à contraparte;
- a movimentação financeira deve ocorrer entre contas de titularidade da ESC e da pessoa jurídica contraparte da operação.
Por isso, é fundamental manter contratos, movimentações financeiras e controles das operações devidamente organizados.
As operações da ESC precisam ser registradas?
Sim. As operações realizadas pela Empresa Simples de Crédito estão sujeitas às exigências de registro previstas na legislação.
Esse é um ponto importante para quem pretende abrir uma ESC: não basta apenas elaborar um contrato e transferir o dinheiro. A operação precisa seguir os procedimentos legais aplicáveis ao modelo.
Qual é a diferença entre ESC e factoring?
Embora uma Empresa Simples de Crédito e uma factoring possam atuar com operações relacionadas a recebíveis empresariais, são modelos diferentes.
A ESC possui regulamentação específica na Lei Complementar nº 167/2019 e pode realizar empréstimos, financiamentos e desconto de títulos de crédito dentro das condições estabelecidas pela lei.
A factoring, por sua vez, possui outra estrutura operacional e jurídica, normalmente relacionada ao fomento mercantil e à aquisição de direitos creditórios.
Por isso, antes de abrir uma empresa no segmento de crédito, é importante identificar qual modelo corresponde às operações que se pretende realizar.
Qual é a importância da contabilidade para uma ESC?
A contabilidade para Empresa Simples de Crédito precisa acompanhar características específicas das operações realizadas pela empresa.
Entre os principais controles estão:
- capital social realizado;
- valores liberados nas operações;
- saldo da carteira;
- juros das operações;
- parcelas recebidas;
- inadimplência;
- IOF;
- movimentação bancária;
- receitas;
- tributos;
- contratos e documentação das operações.
Uma contabilidade organizada também ajuda a empresa a acompanhar sua rentabilidade e manter os registros compatíveis com a realidade das operações.
PEV Contabilidade Digital: contabilidade especializada em ESC
A PEV Contabilidade Digital presta serviços contábeis para Empresas Simples de Crédito e outros negócios relacionados ao segmento de crédito.
O atendimento pode abranger desde a abertura da Empresa Simples de Crédito até o acompanhamento contábil e fiscal das operações.
Entre os serviços estão:
- abertura de Empresa Simples de Crédito;
- alterações societárias;
- contabilidade para ESC;
- escrituração das operações;
- apuração tributária;
- orientação sobre IOF;
- demonstrações contábeis;
- regularização empresarial;
- acompanhamento contábil e fiscal.
Está pensando em abrir uma ESC ou já possui uma Empresa Simples de Crédito? Entre em contato com a PEV Contabilidade Digital e conheça nosso atendimento especializado.
Perguntas frequentes sobre Empresa Simples de Crédito
O que é uma ESC?
ESC é a sigla para Empresa Simples de Crédito, empresa que pode realizar empréstimos, financiamentos e desconto de títulos de crédito com recursos próprios para MEIs, microempresas e empresas de pequeno porte.
Uma pessoa precisa ter curso superior para abrir uma ESC?
A Lei Complementar nº 167/2019 não estabelece formação superior específica como requisito para constituir uma Empresa Simples de Crédito. O empreendedor, entretanto, precisa cumprir os requisitos empresariais e operacionais previstos na legislação.
A ESC pode emprestar dinheiro para pessoa física?
Não como operação abrangida pelo modelo da ESC. A legislação determina que as contrapartes das operações sejam MEIs, microempresas e empresas de pequeno porte.
A ESC pode captar dinheiro de investidores?
A ESC deve realizar suas operações exclusivamente com recursos próprios, sendo vedada a captação de recursos nos termos da Lei Complementar nº 167/2019.
A ESC pode ter filial?
Não. A legislação não permite a abertura de filiais para Empresa Simples de Crédito.
Conclusão
Entender o que é Empresa Simples de Crédito é o primeiro passo para quem pretende atuar nesse mercado. A ESC permite realizar empréstimos, financiamentos e desconto de títulos de crédito para pequenos negócios utilizando recursos próprios, mas possui regras específicas que precisam ser respeitadas.
Antes de abrir uma ESC, é importante avaliar capital disponível, estrutura societária, área de atuação, tributação, contratos, registro das operações e controles contábeis.
Contar com uma contabilidade especializada em Empresa Simples de Crédito desde a abertura pode ajudar a estruturar corretamente a empresa e suas rotinas.