Se você quer saber como abrir uma Empresa Simples de Crédito (ESC), é importante conhecer as regras específicas desse tipo de empresa antes de iniciar o registro. A ESC possui características próprias quanto ao objeto social, capital, área de atuação, público atendido e forma de realização das operações de crédito.
Neste guia, você vai entender o que é uma Empresa Simples de Crédito, como funciona uma ESC, quais são os requisitos para abertura e quais cuidados contábeis e tributários devem ser observados.
O que é uma Empresa Simples de Crédito (ESC)?
A Empresa Simples de Crédito (ESC) é uma empresa criada pela Lei Complementar nº 167/2019 para realizar operações de crédito utilizando exclusivamente recursos próprios.
Entre as operações permitidas estão empréstimos, financiamentos e desconto de títulos de crédito. As operações devem ser realizadas com microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte, observadas as condições previstas na legislação aplicável.
Como funciona uma Empresa Simples de Crédito?
Na prática, a ESC utiliza seu próprio capital para conceder crédito às empresas que podem contratar suas operações.
Diferentemente de um banco ou instituição financeira tradicional, a ESC não pode captar recursos do público para emprestar posteriormente. A atividade deve ser realizada exclusivamente com recursos próprios da empresa.
Outro ponto importante é que a atuação da ESC possui limitações territoriais previstas na legislação, devendo ser observada a área em que a empresa está autorizada a operar.
Quais operações uma ESC pode realizar?
O objeto social de uma Empresa Simples de Crédito deve estar restrito às atividades autorizadas pela Lei Complementar nº 167/2019. Entre elas estão:
- Empréstimos: concessão de recursos financeiros às empresas elegíveis.
- Financiamentos: disponibilização de crédito conforme as condições contratadas.
- Desconto de títulos de crédito: antecipação de valores vinculados a títulos de crédito.
Essas operações devem ser realizadas com recursos próprios da ESC e dentro dos limites definidos pela legislação.
Quem pode abrir uma Empresa Simples de Crédito?
A constituição de uma ESC deve seguir os requisitos estabelecidos pela legislação e pelas normas de registro empresarial.
A Empresa Simples de Crédito pode ser constituída sob formas empresariais admitidas pela legislação, observando-se que sua composição societária possui regras específicas e seu objeto social deve ser exclusivo para as atividades autorizadas.
Antes de elaborar o ato constitutivo, é recomendável verificar as regras atualizadas do Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração (DREI) e da Junta Comercial do estado onde a empresa será registrada.
Passo a passo para abrir uma Empresa Simples de Crédito
1. Planeje a operação da ESC
O primeiro passo é definir como a empresa irá operar. Analise o capital disponível, o perfil dos clientes, os tipos de operações que serão realizadas, taxas, prazos, garantias e critérios para análise de crédito.
Esse planejamento é especialmente importante porque a ESC deve operar utilizando recursos próprios.
2. Defina a estrutura societária
Em seguida, deve ser definida a estrutura empresarial e societária da ESC, respeitando os requisitos previstos na Lei Complementar nº 167/2019 e nas normas de registro empresarial.
Nessa etapa também devem ser definidos o capital social, administração da empresa e demais cláusulas do ato constitutivo.
3. Elabore o contrato social ou ato constitutivo
O contrato social deve conter um objeto social específico para Empresa Simples de Crédito, respeitando as atividades autorizadas pela legislação.
Uma redação inadequada do objeto social pode gerar exigências durante o processo de registro na Junta Comercial.
4. Registre a ESC na Junta Comercial
Após a elaboração do ato constitutivo, o documento deverá ser apresentado à Junta Comercial competente.
Durante esse processo também são realizadas as etapas necessárias para obtenção do CNPJ e demais registros vinculados à abertura da empresa.
5. Defina corretamente o regime tributário
A tributação de uma Empresa Simples de Crédito possui particularidades que precisam ser analisadas antes do início das operações.
Por isso, é importante fazer uma avaliação contábil e tributária considerando as receitas esperadas, despesas, estrutura operacional e demais características da empresa.
6. Estruture os contratos das operações de crédito
Após a constituição da empresa, é necessário organizar os instrumentos utilizados para formalizar empréstimos, financiamentos e descontos de títulos.
Os contratos devem deixar claras as condições da operação, incluindo valor, prazo, juros, garantias, vencimentos e demais condições pactuadas.
7. Organize a contabilidade da ESC
A contabilidade de uma Empresa Simples de Crédito deve acompanhar individualmente as operações realizadas, valores liberados, juros apropriados, pagamentos, inadimplência, tributos e demais movimentações financeiras.
Uma escrituração contábil adequada é fundamental para que a empresa consiga acompanhar sua carteira de crédito e cumprir corretamente suas obrigações fiscais e contábeis.
A Empresa Simples de Crédito precisa de autorização do Banco Central?
A Empresa Simples de Crédito não depende de autorização prévia do Banco Central para sua constituição. No entanto, isso não significa que a atividade seja livre de regras.
A ESC deve observar integralmente a Lei Complementar nº 167/2019 e demais normas aplicáveis à sua atividade.
A Empresa Simples de Crédito pode captar dinheiro de terceiros?
Não. Uma das principais características da ESC é justamente a utilização de recursos próprios para realização das operações.
Isso diferencia a Empresa Simples de Crédito de instituições financeiras que trabalham com captação de recursos do público.
A ESC pode emprestar para pessoa física?
As operações da Empresa Simples de Crédito são direcionadas às contrapartes empresariais previstas na legislação, especialmente microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte.
Por isso, é importante analisar corretamente o enquadramento do tomador antes de formalizar uma operação.
Como funciona o IOF nas operações da ESC?
As operações de crédito realizadas pela ESC podem estar sujeitas à incidência de IOF sobre operações de crédito.
O cálculo deve considerar as regras tributárias aplicáveis à operação, incluindo características do tomador, prazo e demais elementos necessários para determinação do imposto.
Por isso, o sistema de gestão da ESC e a contabilidade precisam estar preparados para calcular, controlar e registrar corretamente o IOF das operações.
Como funciona a tributação de uma Empresa Simples de Crédito?
A tributação da ESC deve ser analisada de acordo com a legislação aplicável às suas atividades e ao regime tributário adotado.
Além dos tributos sobre o resultado e sobre as receitas, também devem ser observadas as obrigações relacionadas às próprias operações de crédito.
Uma análise tributária antes do início das atividades ajuda a definir corretamente a estrutura contábil e fiscal da empresa.
Obrigações contábeis de uma Empresa Simples de Crédito
Entre os principais controles necessários para uma ESC estão:
- escrituração contábil das operações de crédito;
- controle dos contratos realizados;
- controle do principal e dos juros;
- controle dos pagamentos recebidos;
- apuração dos tributos;
- controle do IOF das operações;
- conciliação bancária;
- demonstrações contábeis;
- controle da carteira de crédito e inadimplência;
- cumprimento das obrigações fiscais e contábeis aplicáveis.
Por que contratar uma contabilidade especializada em ESC?
A contabilidade para Empresa Simples de Crédito possui particularidades que não são comuns em uma empresa comercial ou prestadora de serviços tradicional.
Além da escrituração contábil, é necessário compreender a estrutura das operações de crédito, apropriação dos juros, IOF, tributação, contratos e controles financeiros relacionados à carteira.
Uma contabilidade especializada pode auxiliar desde a abertura da ESC até a organização das operações e cumprimento das obrigações fiscais e contábeis.
PEV Contabilidade Digital: contabilidade especializada em Empresa Simples de Crédito
A PEV Contabilidade Digital presta serviços contábeis para empresas que atuam no segmento de crédito, incluindo Empresas Simples de Crédito (ESC), factoring e securitizadoras.
O atendimento pode envolver desde a constituição da empresa até o acompanhamento contábil, fiscal e tributário de suas operações.
- abertura de Empresa Simples de Crédito;
- elaboração e alteração de contrato social;
- contabilidade especializada em ESC;
- apuração fiscal e tributária;
- controle contábil das operações de crédito;
- orientação sobre IOF;
- regularização empresarial;
- acompanhamento contínuo das operações.
Quer abrir uma Empresa Simples de Crédito? Entre em contato com a PEV Contabilidade Digital e converse com nossa equipe sobre a estruturação da sua ESC.
Perguntas frequentes sobre Empresa Simples de Crédito
O que significa ESC?
ESC significa Empresa Simples de Crédito, modalidade empresarial criada pela Lei Complementar nº 167/2019 para realização de determinadas operações de crédito utilizando recursos próprios.
Qual lei regulamenta a Empresa Simples de Crédito?
A principal norma é a Lei Complementar nº 167, de 24 de abril de 2019.
Preciso de autorização do Banco Central para abrir uma ESC?
A constituição da ESC não depende de autorização prévia do Banco Central, mas a empresa deve cumprir todas as exigências previstas na legislação aplicável.
A ESC pode usar dinheiro de investidores para emprestar?
A característica legal da ESC é operar exclusivamente com recursos próprios. Portanto, a estrutura de financiamento das operações deve respeitar essa limitação.
Qual contador pode atender uma Empresa Simples de Crédito?
Embora não exista uma categoria específica de contador exclusivamente para ESC, é recomendável contratar uma contabilidade que conheça as particularidades das operações de crédito, tributação, IOF e escrituração desse segmento.
Conclusão
Abrir uma Empresa Simples de Crédito exige mais do que simplesmente registrar um CNPJ. É necessário estruturar corretamente o objeto social, capital, operações de crédito, contratos, tributação, IOF e controles contábeis.
Por isso, quem deseja saber como abrir uma Empresa Simples de Crédito deve planejar a operação desde o início e contar com profissionais que conheçam as particularidades desse modelo empresarial.