A Empresa Simples de Crédito pode captar dinheiro? Não. A Empresa Simples de Crédito (ESC) deve realizar suas operações utilizando exclusivamente recursos próprios e não pode captar recursos de terceiros para financiar sua atividade.
Essa é uma das principais regras que diferenciam a ESC de instituições financeiras que trabalham com recursos captados no mercado.
A Empresa Simples de Crédito pode captar dinheiro de terceiros?
Não. A Lei Complementar nº 167/2019 proíbe expressamente a Empresa Simples de Crédito de realizar captação de recursos, em nome próprio ou de terceiros.
Na prática, isso significa que a ESC não pode buscar dinheiro de investidores ou de outras pessoas para formar uma carteira de crédito e posteriormente emprestar esses valores aos seus clientes.
De onde deve vir o dinheiro utilizado pela ESC?
Os recursos utilizados nas operações devem ser próprios da Empresa Simples de Crédito.
A ESC foi criada justamente para permitir que empresários utilizem capital próprio para realizar operações de empréstimo, financiamento e desconto de títulos de crédito dentro das condições estabelecidas pela legislação.
Quais operações a Empresa Simples de Crédito pode realizar?
A ESC pode realizar operações de empréstimo, financiamento e desconto de títulos de crédito utilizando exclusivamente recursos próprios.
Essas operações são destinadas a Microempreendedores Individuais (MEI), Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP), respeitando também os limites territoriais previstos na legislação.
Veja também nosso artigo sobre O que é Empresa Simples de Crédito e como funciona.
A ESC pode pegar dinheiro emprestado para emprestar aos clientes?
Esse tipo de estrutura entra diretamente em uma área de atenção. A atividade da ESC deve ser realizada com recursos próprios, e a legislação proíbe a captação de recursos.
Por isso, estruturar a operação com dinheiro obtido de terceiros para posteriormente conceder crédito aos clientes pode descaracterizar o modelo legal da Empresa Simples de Crédito.
O capital social é importante para a ESC?
Sim. O capital possui importância direta na capacidade operacional da empresa.
A legislação estabelece que o valor total das operações de empréstimo, financiamento e desconto de títulos de crédito realizadas pela ESC não pode ser superior ao capital realizado.
Isso significa que o empresário precisa planejar o capital da empresa de acordo com o volume de crédito que pretende operar.
A ESC pode emprestar para pessoa física?
A Empresa Simples de Crédito não foi criada para conceder empréstimos pessoais a consumidores em geral.
As operações previstas na Lei Complementar nº 167/2019 são destinadas a MEI, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte.
Portanto, o público atendido e a finalidade da operação precisam ser verificados antes da concessão do crédito.
Como o dinheiro deve circular nas operações da ESC?
Outro ponto importante é a movimentação financeira.
Os recursos das operações devem ser movimentados por meio de contas de depósito de titularidade da própria ESC e da pessoa jurídica que participa da operação, conforme as regras estabelecidas pela legislação.
Isso contribui para a identificação da origem e do destino dos valores movimentados.
As operações da ESC precisam ser registradas?
Sim. A legislação determina o registro das operações da Empresa Simples de Crédito em entidade registradora autorizada pelo Banco Central do Brasil ou pela Comissão de Valores Mobiliários.
O registro não é apenas um controle administrativo: a própria Lei Complementar nº 167/2019 o estabelece como condição de validade das operações.
O que acontece se a ESC captar recursos?
A captação de recursos pela Empresa Simples de Crédito não é uma simples irregularidade operacional.
A Lei Complementar nº 167/2019 estabelece consequências para o descumprimento de determinadas regras da ESC, inclusive com previsão penal para condutas que violem as proibições previstas na legislação.
Por isso, a origem dos recursos utilizados nas operações precisa ser cuidadosamente controlada.
Como controlar os recursos próprios da ESC?
A empresa deve manter organização financeira, bancária e contábil capaz de demonstrar a origem dos recursos e acompanhar sua carteira de crédito.
- Capital realizado da empresa;
- Valores liberados aos clientes;
- Saldo das operações;
- Parcelas recebidas;
- Juros reconhecidos;
- IOF das operações;
- Inadimplência;
- Movimentações bancárias;
- Contratos e registros das operações.
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O acompanhamento contábil ajuda a manter capital, carteira de crédito, juros, tributos, movimentações financeiras e obrigações da empresa devidamente organizados.
Para quem pretende abrir uma ESC, também é importante estruturar corretamente a empresa antes de iniciar as operações.
Perguntas frequentes sobre captação de dinheiro pela ESC
1. A Empresa Simples de Crédito pode captar dinheiro?
Não. A Empresa Simples de Crédito deve operar exclusivamente com recursos próprios. A legislação proíbe a captação de recursos, em nome próprio ou de terceiros.
2. A ESC pode usar dinheiro de investidores para fazer empréstimos?
A ESC não deve estruturar sua carteira de crédito por meio da captação de dinheiro de terceiros. O modelo legal foi criado para operações realizadas com recursos próprios.
3. Existe limite para o valor que a ESC pode emprestar?
Sim. O valor total das operações de empréstimo, financiamento e desconto de títulos de crédito da ESC não pode ultrapassar o capital realizado da empresa.
Conclusão
Portanto, para a pergunta A Empresa Simples de Crédito pode captar dinheiro?, a resposta é não.
A ESC deve trabalhar exclusivamente com recursos próprios e respeitar os limites estabelecidos pela Lei Complementar nº 167/2019.
Para quem pretende aumentar o volume da carteira, o planejamento do capital da empresa é fundamental para que o crescimento das operações permaneça compatível com as regras da Empresa Simples de Crédito.