Agiotagem: compreendendo os riscos e consequências legais
A agiotagem é um tema que gera muitas dúvidas, principalmente entre pessoas que emprestam dinheiro de forma particular ou empresários interessados em atuar no mercado de crédito. Afinal, emprestar dinheiro é sempre agiotagem? Agiotagem é crime? É possível conceder crédito de forma legal?
É importante entender que nem todo empréstimo entre particulares é automaticamente ilegal. O problema surge quando a operação viola as regras aplicáveis, especialmente quando envolve cobrança de juros ou vantagens em condições proibidas pela legislação ou quando a atividade é exercida irregularmente.
Neste artigo, explicamos o que é agiotagem, quais são seus riscos e consequências legais e quais estruturas empresariais podem ser utilizadas para atuar legalmente no mercado de crédito.
O que é agiotagem?
De forma geral, o termo agiotagem é utilizado para identificar a concessão irregular de empréstimos, especialmente quando há cobrança de juros ou obtenção de vantagens em desacordo com os limites e condições previstos na legislação.
A Lei nº 1.521/1951, que trata dos crimes contra a economia popular, estabelece hipóteses relacionadas à cobrança de juros, comissões ou descontos acima dos limites legalmente permitidos.
Por isso, uma operação de crédito não deve ser analisada somente pela existência de um contrato. É necessário verificar quem está concedendo o crédito, a habitualidade da atividade, a origem dos recursos, as taxas cobradas e a legislação aplicável à operação.
Agiotagem é crime?
Sim, determinadas práticas caracterizadas como usura ou agiotagem podem constituir crime.
A legislação brasileira prevê consequências para práticas de usura pecuniária ou real, além de outras possíveis consequências civis e tributárias decorrentes de operações irregulares.
Dependendo das circunstâncias, a operação também pode gerar discussões sobre validade contratual, cobrança dos juros e restituição de valores.
Emprestar dinheiro para outra pessoa é agiotagem?
Não necessariamente. A existência de um empréstimo entre particulares, por si só, não significa automaticamente prática de agiotagem.
O mútuo — contrato pelo qual uma pessoa entrega determinado bem fungível, como dinheiro, a outra — é previsto no Código Civil.
Entretanto, quando existem juros, habitualidade, finalidade econômica ou uma verdadeira atividade de concessão de crédito, a análise se torna mais complexa.
Por isso, quem realiza empréstimos de forma recorrente e com finalidade empresarial deve avaliar se existe uma estrutura jurídica adequada para a atividade.
Ter um contrato torna o empréstimo automaticamente legal?
Não. Um contrato é importante para documentar uma operação, mas a simples existência de um documento assinado não transforma uma atividade irregular em regular.
O contrato deve estar de acordo com a legislação aplicável.
Entre os pontos que precisam ser analisados estão:
- quem está emprestando;
- quem está recebendo os recursos;
- origem do dinheiro;
- taxa de juros;
- prazo;
- garantias;
- forma de pagamento;
- tributação;
- habitualidade das operações;
- enquadramento jurídico da atividade.
Quais são os riscos da agiotagem?
Operações realizadas irregularmente podem trazer consequências relevantes tanto para quem concede quanto para quem recebe o crédito.
Entre os principais riscos estão:
- responsabilização criminal em situações previstas em lei;
- questionamento judicial dos juros cobrados;
- discussões sobre cláusulas contratuais;
- dificuldade para cobrança judicial;
- problemas tributários;
- movimentações financeiras sem adequada comprovação;
- incompatibilidade entre patrimônio, renda e valores movimentados;
- riscos relacionados à origem dos recursos;
- ausência de escrituração e documentação adequada.
Quais são as consequências tributárias?
Além da questão jurídica, empréstimos e operações de crédito podem produzir efeitos tributários.
A existência de juros recebidos, movimentações financeiras e operações de mútuo precisa ser analisada de acordo com quem são as partes envolvidas e com a natureza da operação.
Quando existe uma empresa realizando operações de crédito, a escrituração contábil deve refletir corretamente os valores liberados, juros apropriados, pagamentos recebidos, tributos e saldo das operações.
Por isso, realizar diversas operações sem documentação e sem acompanhamento contábil pode aumentar significativamente o risco fiscal.
Como emprestar dinheiro de forma legal?
Quem pretende atuar profissionalmente no mercado de crédito deve primeiro identificar qual estrutura jurídica corresponde ao modelo de negócio pretendido.
Não existe uma única empresa que sirva para todas as operações.
Dependendo do objetivo, podem existir modelos diferentes, como:
- Empresa Simples de Crédito (ESC);
- factoring ou fomento mercantil;
- securitização de recebíveis;
- instituições autorizadas a operar dentro do Sistema Financeiro Nacional;
- outras estruturas legalmente admitidas, conforme a natureza da operação.
Cada modelo possui regras, limitações e características próprias. Portanto, a escolha deve ser feita antes do início das operações.
Empresa Simples de Crédito é uma alternativa para atuar legalmente?
Para determinadas operações empresariais, a Empresa Simples de Crédito (ESC) pode ser uma das estruturas a serem avaliadas.
Criada pela Lei Complementar nº 167/2019, a ESC pode realizar operações de empréstimo, financiamento e desconto de títulos de crédito utilizando exclusivamente recursos próprios.
Entretanto, a ESC não pode conceder crédito indiscriminadamente para qualquer pessoa.
Suas operações são destinadas às contrapartes previstas na legislação, especialmente:
- Microempreendedores Individuais (MEI);
- Microempresas (ME);
- Empresas de Pequeno Porte (EPP).
A ESC pode emprestar para pessoa física?
Não como empréstimo pessoal ao consumidor. A Empresa Simples de Crédito foi estruturada para realizar operações com as contrapartes empresariais previstas na Lei Complementar nº 167/2019.
Portanto, abrir uma ESC não é uma solução para quem pretende conceder empréstimos pessoais indiscriminadamente a pessoas físicas.
Qual a diferença entre agiotagem e Empresa Simples de Crédito?
A principal diferença está na existência de uma estrutura empresarial legalmente prevista e no cumprimento das regras aplicáveis às operações.
A ESC possui legislação própria que estabelece, entre outros aspectos, quem pode contratar suas operações, de onde devem vir os recursos, quais operações podem ser realizadas e como elas devem ser formalizadas.
Por isso, não se deve confundir uma Empresa Simples de Crédito regularmente constituída e operando dentro da Lei Complementar nº 167/2019 com uma atividade informal de concessão irregular de empréstimos.
Factoring é agiotagem?
Não. Uma empresa de factoring regularmente constituída e operando dentro das características do fomento mercantil não deve ser confundida com agiotagem.
A factoring possui uma dinâmica própria, relacionada, entre outras atividades admitidas, à aquisição de direitos creditórios decorrentes de atividades empresariais.
É importante, entretanto, que a empresa respeite a natureza jurídica de suas operações. Utilizar uma factoring apenas formalmente para encobrir operações que não correspondam à atividade efetivamente exercida pode gerar riscos jurídicos, fiscais e contábeis.
Posso abrir uma empresa para emprestar meu próprio dinheiro?
Dependendo do modelo pretendido, existem estruturas empresariais específicas que podem ser avaliadas.
A Empresa Simples de Crédito, por exemplo, foi criada justamente para determinadas operações de crédito realizadas com recursos próprios, mas possui limitações importantes quanto ao público atendido, área de atuação, capital e forma das operações.
Por isso, antes de simplesmente abrir um CNPJ e começar a emprestar dinheiro, é necessário analisar se a atividade pretendida é compatível com o modelo empresarial escolhido.
Por que a contabilidade é importante para empresas que atuam com crédito?
Empresas que trabalham com crédito precisam manter controles que permitam identificar claramente cada operação.
Entre as informações que devem ser acompanhadas estão:
- valor originalmente liberado;
- taxa de juros;
- prazo da operação;
- parcelas;
- juros apropriados;
- pagamentos recebidos;
- saldo devedor;
- IOF, quando aplicável;
- inadimplência;
- movimentações bancárias;
- documentação contratual.
A movimentação financeira também precisa estar compatível com os contratos e com os registros contábeis da empresa.
PEV Contabilidade Digital: contabilidade especializada no segmento de crédito
A PEV Contabilidade Digital atende empresas que atuam no mercado de crédito e recebíveis, incluindo Empresas Simples de Crédito, factoring e securitizadoras.
O atendimento pode envolver:
- abertura de empresas;
- análise da estrutura empresarial;
- contabilidade para Empresa Simples de Crédito;
- contabilidade para factoring;
- contabilidade para securitizadoras;
- escrituração das operações;
- apuração tributária;
- orientação sobre IOF;
- alterações societárias;
- regularização contábil e fiscal.
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Perguntas frequentes sobre agiotagem
Agiotagem é crime no Brasil?
Práticas caracterizadas como usura podem configurar crime contra a economia popular, conforme as circunstâncias da operação e a legislação aplicável.
Todo empréstimo com juros é agiotagem?
Não. É necessário analisar a natureza da operação, as partes envolvidas, os juros, a habitualidade e as normas aplicáveis. A simples existência de juros não permite, isoladamente, classificar toda operação como agiotagem.
Um contrato particular permite emprestar dinheiro?
O contrato pode formalizar um mútuo, mas deve respeitar a legislação. Um contrato, por si só, não regulariza uma atividade exercida em desacordo com a lei.
Posso abrir uma ESC para fazer empréstimos?
A Empresa Simples de Crédito pode realizar empréstimos, financiamentos e desconto de títulos de crédito dentro das condições previstas na Lei Complementar nº 167/2019, utilizando recursos próprios e atendendo as contrapartes autorizadas.
Uma ESC pode captar dinheiro para emprestar?
Não. A ESC deve realizar suas operações exclusivamente com recursos próprios, observando as demais limitações estabelecidas pela legislação.
Conclusão
Compreender o que é agiotagem e quais são seus riscos é fundamental para quem pretende realizar operações de crédito.
Emprestar dinheiro não significa automaticamente praticar agiotagem, mas a concessão habitual de crédito, a cobrança de juros e a estrutura utilizada precisam ser analisadas cuidadosamente.
Quem deseja transformar a concessão de crédito em uma atividade empresarial deve buscar uma estrutura jurídica compatível com as operações pretendidas e manter contratos, movimentações financeiras, tributação e contabilidade devidamente organizados.