⚖️ Agiotagem é crime? Entenda o que diz a lei e quais são as consequências
A agiotagem é uma prática antiga no Brasil, mas ainda muito presente em tempos de crise financeira.
Ela ocorre quando uma pessoa empresta dinheiro a outra cobrando juros abusivos e sem autorização do Banco Central.
E sim — agiotagem é crime, com previsão legal e punições severas.
💡 O que caracteriza a agiotagem
De acordo com o advogado Lucas Muniz, vice-presidente da Comissão de Segurança Pública da OAB Ceará, embora o termo “agiotagem” não apareça literalmente no Código Penal, a prática é considerada crime pela Lei da Usura (Decreto nº 22.626/1933) e pela Lei dos Crimes contra a Economia Popular (Lei nº 1.521/1951).
“Caracteriza-se quando uma pessoa empresta dinheiro a outra aplicando taxas de juros abusivas, sem regulamentação e sem autorização do Banco Central”, explica Muniz.
Em outras palavras, qualquer operação de crédito feita fora do sistema financeiro autorizado, e com juros acima do permitido por lei, pode ser enquadrada como agiotagem.
🏛️ O que a lei diz sobre a agiotagem
A prática é proibida pela legislação brasileira porque fere o princípio da ordem econômica e prejudica consumidores e empresas.
Duas leis principais tratam do tema:
1️⃣ Lei da Usura (Decreto nº 22.626/1933)
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Proíbe a cobrança de juros superiores a 12% ao ano, salvo autorização expressa.
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Veda a capitalização de juros (juros sobre juros).
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Considera nulas as cláusulas contratuais que preveem taxas abusivas.
2️⃣ Lei dos Crimes contra a Economia Popular (Lei nº 1.521/1951)
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Enquadra a agiotagem no artigo 4º, inciso “a”:
“Obter ou estipular lucros excessivos nas operações de empréstimos.”
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A pena prevista é de seis meses a dois anos de detenção e multa.
Essas leis servem para proteger o cidadão de práticas predatórias e evitar que o crédito informal gere endividamento e exploração financeira.
🧮 Exemplo prático: quando o empréstimo vira crime
Nem todo empréstimo entre pessoas físicas é ilegal.
Por exemplo, um familiar que empresta dinheiro a outro sem cobrar juros abusivos não comete crime.
Mas se a taxa cobrada for muito superior à média de mercado, ou se o objetivo for lucrar sistematicamente com o empréstimo, a conduta passa a ser criminosa.
Exemplo:
👉 Se uma pessoa empresta R$ 5.000,00 e exige devolução de R$ 7.500,00 em 30 dias (juros de 50% ao mês), está configurada a agiotagem.
Além disso, se houver ameaça, coação ou cobrança violenta, o caso pode ser agravado com outros crimes, como extorsão ou ameaça (artigos 158 e 147 do Código Penal).
🏦 Diferença entre agiotagem e empréstimo legal
A diferença fundamental está na autorização do Banco Central e na regulamentação das taxas de juros.
| Tipo de operação | Autorizado pelo Bacen? | Limite de juros | Legalidade |
|---|---|---|---|
| Banco, fintech, cooperativa, ESC | ✅ Sim | Regulados | 💼 Legal |
| Pessoa física com juros moderados (sem lucro) | ⚠️ Parcial | De comum acordo | Legal |
| Pessoa física com juros abusivos e intenção de lucro | ❌ Não | Sem limite | 🚨 Crime (agiotagem) |
Empresas como Empresas Simples de Crédito (ESCs), cooperativas e instituições financeiras são autorizadas e fiscalizadas para conceder crédito dentro da lei.
Já a agiotagem ocorre fora desse sistema regulado.
⚠️ Quais são as penalidades por agiotagem
As consequências podem ser civis e criminais:
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Detenção de 6 meses a 2 anos e multa (Lei 1.521/1951);
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Nulidade dos contratos com juros abusivos (Lei da Usura);
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Perda do capital emprestado, já que o contrato ilegal não tem validade jurídica;
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Possibilidade de responder por extorsão, constrangimento ilegal ou ameaça, se houver violência ou intimidação na cobrança.
Além disso, quem empresta dinheiro sem autorização do Banco Central não pode cobrar judicialmente o valor — o contrato é considerado nulo e ilícito.
👩⚖️ O que fazer se você foi vítima de agiotagem
Se você foi vítima de empréstimo com juros abusivos, siga estas orientações:
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Guarde todas as provas: mensagens, recibos, áudios, contratos e transferências.
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Registre um boletim de ocorrência em uma delegacia de polícia.
-
Procure um advogado ou a Defensoria Pública para orientação jurídica.
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Evite pagar sob ameaça: qualquer tentativa de intimidação deve ser denunciada imediatamente.
💬 Dica: diferencie crédito legal de práticas ilegais
Muitos confundem empréstimos entre conhecidos com agiotagem.
A diferença é simples:
Se há lucro abusivo e atividade habitual de empréstimo, é crime.
Se o empréstimo é pontual, sem juros ou com taxa simbólica, é lícito.
Empresas registradas, como Empresas Simples de Crédito (ESCs), operam dentro da lei e sob regras claras.
A agiotagem, ao contrário, atua sem transparência, sem contrato regular e sem registro contábil.
💼 Conclusão
A agiotagem é crime porque distorce o sistema financeiro e prejudica quem mais precisa de crédito.
Emprestar dinheiro com juros abusivos e sem autorização do Banco Central configura infração penal e civil.
Buscar orientação contábil e jurídica é a melhor forma de emprestar ou tomar crédito com segurança e dentro da lei.
❓FAQ — Dúvidas frequentes sobre agiotagem
1️⃣ Agiotagem é crime no Brasil?
Sim. A prática é crime segundo a Lei da Usura (Decreto nº 22.626/1933) e a Lei dos Crimes contra a Economia Popular (Lei nº 1.521/1951).
2️⃣ Qual a pena por agiotagem?
De 6 meses a 2 anos de detenção, além de multa e nulidade dos contratos com juros abusivos.
3️⃣ É crime emprestar dinheiro para um amigo?
Não, desde que não haja cobrança abusiva de juros nem habitualidade na prática.
4️⃣ Quem regula o crédito no Brasil?
O Banco Central é o órgão responsável por autorizar e fiscalizar todas as instituições que operam com crédito legal.
5️⃣ Como denunciar agiotagem?
Procure a delegacia mais próxima, o Ministério Público ou a OAB da sua cidade. É importante apresentar provas do empréstimo e das cobranças.
